TJAL 0802512-04.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LEI N.º 9494/97.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LEI N.º 9494/97.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
11/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão