TJAL 0802516-91.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS PARA AS FASES DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONFIGURADA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTIPULAR AS REGRAS DO EDITAL DE CONCURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS PARA AS FASES DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONFIGURADA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTIPULAR AS REGRAS DO EDITAL DE CONCURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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