TJAL 0802517-26.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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