TJAL 0802518-40.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A PRISÃO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO FOI CITADO PORQUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍA O MANDADO ESTAVA ERRADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RELATANDO O OCORRIDO. INOBSERVÂNCIA, PELO CARTÓRIO, DA NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO MANDADO COM OS DOCUMENTOS CORRETOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A PRISÃO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO FOI CITADO PORQUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍA O MANDADO ESTAVA ERRADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RELATANDO O OCORRIDO. INOBSERVÂNCIA, PELO CARTÓRIO, DA NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO MANDADO COM OS DOCUMENTOS CORRETOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió