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Jurisprudência


TJAL 0802518-40.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A PRISÃO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO FOI CITADO PORQUE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍA O MANDADO ESTAVA ERRADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RELATANDO O OCORRIDO. INOBSERVÂNCIA, PELO CARTÓRIO, DA NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO MANDADO COM OS DOCUMENTOS CORRETOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió