TJAL 0802518-61.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MUNICÍPIO DEFLAGRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO QUAL DECORRE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O MUNICÍPIO DEFLAGRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO QUAL DECORRE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
24/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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