AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º e 196 –. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTEM NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTE AS ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TAMPOUCO A URGÊNCIA ALEGADA PELA AUTORA = AGRAVANTE. AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO QUE DIZ COM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE - EX VI DO ART. 300 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.