MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CABIMENTO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, OS QUAIS PERTENCEM A UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FORAM ENCONTRADAS SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38. NECESSIDADE DE APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N.º 11.343/2006. VEÍCULOS QUE FORAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE CRIMES E CUJAS AQUISIÇÕES POSSIVELMENTE DECORRERAM DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVEM PERMANECER APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS, A FIM DE RESTITUIR O STATUS QUO ANTE. DECISÃO POR MAIORIA.