TJAL 0802526-46.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO EXECUTADO DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º e 3º, I, DO CPC/2015, E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1185036, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO EXECUTADO DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º e 3º, I, DO CPC/2015, E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1185036, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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