TJAL 0802528-21.2015.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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