TJAL 0802529-69.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEFERIMENTO DO PLEITO NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE JÁ NÃO MAIS REMANESCEM PARCELAS VINCENDAS A PAGAR. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 12.5.2014, DE MODO QUE DESDE ENTÃO A PARTE ADVERSA VEM EFETUANDO DEPÓSITOS EM VALOR MENOR QUE O CONTRATADO, TENDO A ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA VENCIDO EM 5.1.2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSCITAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEFERIMENTO DO PLEITO NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE JÁ NÃO MAIS REMANESCEM PARCELAS VINCENDAS A PAGAR. DECISÃO PUBLICADA NO DJE EM 12.5.2014, DE MODO QUE DESDE ENTÃO A PARTE ADVERSA VEM EFETUANDO DEPÓSITOS EM VALOR MENOR QUE O CONTRATADO, TENDO A ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA VENCIDO EM 5.1.2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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