TJAL 0802530-75.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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