TJAL 0802532-45.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES QUE RESPONDERAM PRESOS À AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME SEMIABERTO. RECUSA EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA COLOCAR OS PACIENTES EM REGIME SEMIABERTO IMEDIATAMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES QUE RESPONDERAM PRESOS À AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME SEMIABERTO. RECUSA EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA COLOCAR OS PACIENTES EM REGIME SEMIABERTO IMEDIATAMENTE.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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