TJAL 0802532-58.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL NO CASO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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