HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ULTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO NO ESTADO DE ALAGOAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS O NÃO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. PACIENTE FORA DE UNIDADE PRISIONAL DURANTE 04 (QUATRO) MESES. NOVA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.