TJAL 0802533-30.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP E ART. 313, III, DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP E ART. 313, III, DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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