TJAL 0802535-42.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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