TJAL 0802537-75.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE PODERIA SE DAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM DEMANDAS APREENSÓRIAS MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ADIMPLEMENTO QUE ALCANÇOU 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) DO TOTAL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE PODERIA SE DAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM DEMANDAS APREENSÓRIAS MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ADIMPLEMENTO QUE ALCANÇOU 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) DO TOTAL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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