TJAL 0802539-37.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 REALIZAÇÃO DE EXAME: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, SEM CONTRASTE, COM NECESSIDADE DE ANESTESIA NA SALA DE PROCEDIMENTO -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL . INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III -. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, TÃO SOMENTE, NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 REALIZAÇÃO DE EXAME: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, SEM CONTRASTE, COM NECESSIDADE DE ANESTESIA NA SALA DE PROCEDIMENTO -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL . INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III -. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, TÃO SOMENTE, NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
Mostrar discussão