TJAL 0802541-07.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA EM RAZÃO DE DIABETES DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. MULTA LEGITIMAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PISO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA EM RAZÃO DE DIABETES DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. MULTA LEGITIMAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PISO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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