TJAL 0802542-89.2013.8.02.0900
Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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