TJAL 0802543-53.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIANÇA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIANÇA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTE À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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