TJAL 0802546-29.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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