TJAL 0802546-42.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DETENTOR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO PLANTONISTA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DETENTOR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO PLANTONISTA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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