TJAL 0802547-27.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 1361 § 1º CC. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA DE REGISTRO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 49 § 3º DA LRF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 1361 § 1º CC. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA DE REGISTRO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 49 § 3º DA LRF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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