PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO -. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO A SER APURADO NO PRIMEIRO GRAU QUE JUSTIFICA A PRESENÇA DA AGRAVANTE = RECORRENTE NO POLO ATIVO DO RECURSO; E, B) AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - CIÊNCIA ATRAVÉS DA OBTENÇÃO DA SENHA DO PROCESSO, EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDA, A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL EXERCITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ALICERÇAM A AÇÃO DE DESPEJO. A CAUSA PETENDI DA AÇÃO DE ORIGEM CINGIU-SE, JUSTAMENTE, À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS CONTRATUALMENTE, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA SUSO MENCIONADA AÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELA DECORRENTES. ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL QUE, POR DEPENDER DE PROVA, NÃO SE PRESUME E, DE RESTO, NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.