TJAL 0802553-34.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE DESDE DE JUNHO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE DESDE DE JUNHO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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