TJAL 0802555-04.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, BEM COMO ABSTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO/AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. TRIBUTO QUE DEVE SER PAGO APÓS O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE, QUANDO EFETIVADA a TRANSMISSÃO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, BEM COMO ABSTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO/AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. TRIBUTO QUE DEVE SER PAGO APÓS O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE, QUANDO EFETIVADA a TRANSMISSÃO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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