AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ORA AGRAVANTES, TOMBADO SOB O N.º 0802558-85.2017.8.02.0000, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 5º, II C/C 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO ART. 485, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PELA DICÇÃO DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N.º 12.016/2009), O CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL É EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA ALUDIDA LEI. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE APENAS SERÁ CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUANDO ESTA FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA, OU AINDA, QUANDO FOR TERATOLÓGICA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO FOR ABSURDA, CONTRÁRIA À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. IN CASU, NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, OS IMPETRANTES TACHAM DE TERATOLÓGICO O COMANDO JUDICIAL QUESTIONADO – VEICULADO NAS DECISÕES APONTADAS COMO COATORAS –, SEM QUE, CONTUDO, INDIQUEM AS RAZÕES PELA QUAL ESSE (O COMANDO) SERIA ABSURDO, CONTRÁRIO À LÓGICA, AO BOM SENSO OU À MORALIDADE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNADA NO MANDAMUS, A QUAL RESTOU FULCRADA NA PORTARIA N.º 004/2016 DAQUELE JUÍZO, NO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 73/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS LEVARAM O MAGISTRADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA A CONCLUIR QUE, EM SE TRATANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM COMARCA CONTÍGUA, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO TRABALHO, POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EXERCIDA EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, MAS SIM DE FORMA DE EXERCÍCIO ORDINÁRIO DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IMPETRANTES, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO BASEIA-SE NO ART. 77, IV, §§ 2º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO DO INCISO I, DO ART. 485, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL QUAL FEITO NA DECISÃO AGRAVADA, CUJA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.