TJAL 0802558-90.2014.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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