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Jurisprudência


TJAL 0802559-07.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. 1 – Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do acusado, reiterando os termos da decisão que decretou sua prisão. 2 – Ao tempo em que o magistrado manteve a decisão que determinou a custódia provisória do paciente, embasado em decisão que a decretou, indicando expressamente reiterar seus termos e afirmando que seus fundamentos passariam a integrar o decisum, os seus fundamentos, de fato, persistem, o que afasta a alegação de carência na decisão. 3 – O fato de, em processo distinto, ao acusado ter sido concedida a progressão de sua pena, não induz na concessão da presente ordem, visto que os crimes não guardam qualquer relação. 4 - ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Penedo
Comarca : Penedo
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