TJAL 0802559-70.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DE CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DE CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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