TJAL 0802562-93.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS ACUSADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA PELA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS ACUSADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA PELA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão