TJAL 0802565-48.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO COM BASE APENAS NO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca