TJAL 0802566-33.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FORA CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, MAS SEQUER EXISTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, POR CONTA DO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, O PACIENTE VEM SUPORTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, ESCLARECER JÁ TER EXPEDIDO A GUIA DE RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE FORA AUTUADO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FORA CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, MAS SEQUER EXISTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, POR CONTA DO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, O PACIENTE VEM SUPORTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, ESCLARECER JÁ TER EXPEDIDO A GUIA DE RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE FORA AUTUADO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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