TJAL 0802566-62.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR CONFERE AO RECORRENTE O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO SE DÊ OBSERVANDO-SE, APENAS, O QUANTUM REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR APONTADO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL. DEPÓSITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR CONFERE AO RECORRENTE O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO SE DÊ OBSERVANDO-SE, APENAS, O QUANTUM REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR APONTADO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL. DEPÓSITOS QUE DEVEM SER REALIZADOS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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