TJAL 0802569-85.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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