PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE (I) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (II) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E (III) DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INVIÁVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O DEBATE ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA USO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA, CONSISTENTE NA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER EVENTUALMENTE FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.