TJAL 0802570-70.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ÓBICE QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO OU A RPV. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ÓBICE QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO OU A RPV. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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