TJAL 0802571-42.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EX VI DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EX VI DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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