TJAL 0802572-27.2013.8.02.0900
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELA PREVI EM FAVOR DA SRA. MARIA LUCIENE TEIXEIRA ALVES, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA SRA. MÁRCIA VALÉRIA LOPES DE GOES, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PREVI INFORME A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM COMO INSTITUIDOR O SR. GENIVAL FERREIRA TORRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DA AGRAVANTE: DIREITO DA EX-CÔNJUGE EM RECEBER PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA POR OMISSÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PENSÃO PERCEBIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTADAS. ARTS. 17 E 76 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELA PREVI EM FAVOR DA SRA. MARIA LUCIENE TEIXEIRA ALVES, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA SRA. MÁRCIA VALÉRIA LOPES DE GOES, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PREVI INFORME A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM COMO INSTITUIDOR O SR. GENIVAL FERREIRA TORRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DA AGRAVANTE: DIREITO DA EX-CÔNJUGE EM RECEBER PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA POR OMISSÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PENSÃO PERCEBIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTADAS. ARTS. 17 E 76 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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