TJAL 0802572-40.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS. EXIGUIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIS AMPLO, FIXADO EM 180 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO A AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E AFASTAR A MULTA INCIDENTE NA PESSOA DO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS. EXIGUIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIS AMPLO, FIXADO EM 180 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO A AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E AFASTAR A MULTA INCIDENTE NA PESSOA DO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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