TJAL 0802572-74.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, O EXECUTADO PODE NOMEAR BENS À PENHORA, DE ACORDO COM A ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO FINANCEIRO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. ORDEM NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO ACARRETAR MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC/1973 E ART. 805 DO NCPC. DEVEDOR QUE TROUXE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO, ATESTANDO SUA PROPRIEDADE E DESEMBARAÇO. CUMPRIMENTO DE SEU ÔNUS, NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A EFETIVIDADE E SUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA JÁ REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, O EXECUTADO PODE NOMEAR BENS À PENHORA, DE ACORDO COM A ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO FINANCEIRO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. ORDEM NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO ACARRETAR MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC/1973 E ART. 805 DO NCPC. DEVEDOR QUE TROUXE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO, ATESTANDO SUA PROPRIEDADE E DESEMBARAÇO. CUMPRIMENTO DE SEU ÔNUS, NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A EFETIVIDADE E SUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA JÁ REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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