AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O edital é ato vinculado pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A classificação dentro do número de vagas previstas em edital gera para o candidato direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, como aduzido pelo Agravante. Além do que, a contratação a título precário de profissionais com idêntica função da recorrida, durante a validade do concurso, denota a necessidade de serviço e resta caracterizada a preterição da candidata. 3. O presente caso não se enquadra nas vedações impostas ao uso de liminares contra a Fazenda Pública, já que o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º, da Lei 9.494/97 não impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de nomeação a cargo público. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.