TJAL 0802575-58.2016.8.02.0000
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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