TJAL 0802577-28.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE MUNICIPAL. JUNTADA, TÃO SOMENTE, DE PROJETO DE LEI. INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE MUNICIPAL. JUNTADA, TÃO SOMENTE, DE PROJETO DE LEI. INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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