TJAL 0802580-80.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM PERCEBENDO DE MODO CONTÍNUO. CONCESSÃO DA MEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CORRESPONDE AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUAL INTEGRA O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM PERCEBENDO DE MODO CONTÍNUO. CONCESSÃO DA MEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CORRESPONDE AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUAL INTEGRA O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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