TJAL 0802581-02.2015.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE ASSISTENTE/SERVIÇO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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