AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ATALAIA ADOTAR, IMEDIATAMENTE, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.ºs 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. APROVAÇÃO DO "PROJETO DE LEI N.º 003/2012" COMPROVADA NOS AUTOS PELAS PARTES AGRAVADAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPONDO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APLICÁVEL AOS RECORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE SER PAGA SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DOS AUTORES/RECORRIDOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.