TJAL 0802581-86.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. HIPÓTESE QUE DEMANDA PROVA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO PERTENCE À UNIDADE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, CONSIDERANDO QUE INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO À UNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. HIPÓTESE QUE DEMANDA PROVA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO PERTENCE À UNIDADE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, CONSIDERANDO QUE INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO À UNIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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