TJAL 0802582-50.2016.8.02.0000
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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